Questão 376564 - Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Concurso: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) 2010

Cargo: Administrador

Banca: Dom Cintra Fundação

Nível: Superior

Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:

  • A.

    aos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;

  • B.

    aos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;

  • C.

    aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;

  • D.

    aos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;

  • E.

    aos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.