Direito Constitucional Ato das disposições constitucionais transitórias ou ADCT

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), julgue os itens seguintes. O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por atos de exceção, institucionais ou complementares, em decorrência de motivação exclusivamente política.
  • C. Certo
  • E. Errado