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O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte ...
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Q906488
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Aracaju - Procurador do Município - 2008
Texto associado
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é hierarquicamente inferior à parte permanente da Constituição por se limitar a cuidar da passagem de um regime constitucional para um outro novo.
C
Certo
E
Errado
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