Questão 1010033 - Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Procurador Legislativo

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

De acordo com a Constituição Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Isso significa que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),
  • A. estão autorizadas a decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, sem a intermediação do poder Judiciário, fundamentando a medida.
  • B. estão autorizadas a decretar prisão preventiva e quebra de sigilo bancário e fiscal, mediante decisão fundamentada.
  • C. devem solicitar ao STF a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoas investigadas, justificando a medida.
  • D. podem decretar a indisponibilidade de bens dos investigados, desde que por decisão colegiada e fundamentada a medida.
  • E. podem decretar a interceptação telefônica, por tempo determinado e mediante decisão colegiada fundamentada, mantendo em sigilo o teor das informações obtidas, desde que prescindíveis ao escopo da investigação.