Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá
  • A. julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.
  • B. sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.
  • C. determinar o arresto de bens do investigado.
  • D. julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.
  • E. solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.