Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não podem as Comissões Parlamentares de Inquérito decretar busca domiciliar, interceptação de ligações telefônicas e decretar prisão, ressalvada a situação de flagrância penal.

II - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III - Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    apenas a afirmativa I está correta

  • B.

    apenas a afirmativa II está correta.

  • C.

    apenas a afirmativa III está correta

  • D.

    apenas as afirmativas I e II estão corretas.

  • E.

    apenas as afirmativas II e III estão corretas.