Questão 871282 - Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Concurso: Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA) 2011

Cargo: Defensor Público de 1ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 Poder Judiciário (artigos 92 a 126 da CF) Dos Tribunais ou Composição, organização e competência dos Tribunais (artigos 101 a 126 da CF) Conselho Nacional de Justiça: organização, composição e competências (artigo 103-B da CF)

Em relação ao CNJ, assinale a opção correta.
  • A. Compete ao STF julgar, em recurso ordinário, as ações ajuizadas contra o CNJ.
  • B. Ao CNJ cabe fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais estaduais e federais.
  • C. O CNJ não integra nenhum dos três poderes da República, constituindo órgão autônomo cuja função é exercer o controle externo do Poder Judiciário.
  • D. Compete ao STF julgar os membros do CNJ nos casos de crimes de responsabilidade.
  • E. Cabe ao CNJ, conforme previsão na CF, a deliberação acerca da conduta de presidente de tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retarde ou tente frustrar a liquidação regular de precatório.