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Q233920
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado