Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade Controle abstrato ou controle concentrado de constitucionalidade Ações de controle concentrado de constitucionalidade

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

  • A.

    as decisões definitivas de mérito nela proferidas produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

  • B.

    o Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido.

  • C.

    estão legitimados para sua propositura, dentre outros, o Procurador-Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  • D.

    terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual questionado em face da Constituição da República.

  • E.

    é da competência originária do Supremo Tribunal Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua atribuição de guarda da Constituição.