Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, é
INCORRETO afirmar que
A
as decisões definitivas de mérito nela proferidas
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,
relativamente aos órgãos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo.
B
o Procurador-Geral da República deverá ser
previamente ouvido.
C
estão legitimados para sua propositura, dentre outros,
o Procurador-Geral da República e o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
terá por objeto lei ou ato normativo federal ou
estadual questionado em face da Constituição da
República.
E
é da competência originária do Supremo Tribunal
Federal processá-la e julgá-la, no exercício de sua
atribuição de guarda da Constituição.
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