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Q381874
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, tendo como parâmetro a Constituição Federal, pode ter por objeto
A
lei ou ato normativo municipal.
B
proposta de emenda constitucional.
C
legislação revogada.
D
a omissão do Poder Executivo no cumprimento de norma legal.
E
tratado internacional incorporado ao ordenamento interno.