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Q700180
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade
realizado pelo TJDFT.
A
O TJDFT não pode realizar controle concentrado ou difuso de
constitucionalidade de lei federal.
B
Não é admitida ação direta de inconstitucionalidade por
omissão perante o TJDFT para tornar efetiva norma inserta na
LODF.
C
Considere que uma lei distrital tenha sido objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o TJDFT e que do acórdão
prolatado tenha sido interposto recurso extraordinário. Nessa
situação, para que o recurso extraordinário seja conhecido pelo
STF, é indispensável a demonstração de que a lei distrital
afrontou dispositivo inserido na LODF que reproduziu norma
prevista na CF, a qual é de observância obrigatória pelos
demais entes da Federação.
D
O TJDFT, ao realizar o controle abstrato de
constitucionalidade, pode declarar a inconstitucionalidade de
lei ou ato normativo distrital ao tomar por parâmetro de
controle a CF ou a LODF.
E
Se forem ajuizadas simultaneamente ações diretas de
inconstitucionalidade contra a mesma lei distrital, uma perante
o TJDFT e outra junto ao STF, as quais tenham como
parâmetro de controle norma de reprodução obrigatória
prevista na CF inserida na LODF, deverá ser primeiramente
julgada a ação em trâmite no TJDFT, dada a natureza distrital
da norma.