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Suponha que a Associação Nacional dos Professores da...
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Q1000357
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Suponha que a Associação Nacional dos Professores da Educação Infantil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questionando diversos dispositivos da Lei no 13.005/2014 que aprovou o Plano Nacional de Educação. Considere que os dispositivos versam sobre direitos de todos os professores e que a referida Associação representa parcela da categoria profissional.
Nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil não é legitimada ativa para ajuizar ADI,
pois entidade de classe de âmbito nacional não faz
mais parte do rol de legitimados do art. 103 da Constituição
Federal.
B
Apesar de a Associação Nacional dos Professores
da Educação Infantil possuir legitimidade ativa para
ajuizar a ADI, já transcorreu o prazo decadencial
para a propositura da ação, pois já se passaram três
anos da vigência da lei.
C
A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a
ADI e a realização da sessão de julgamento depende
da presença de, no mínimo, metade dos ministros
do Supremo Tribunal Federal.
D
A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil possui legitimidade ativa para ajuizar a
ADI e é possível que por razões de segurança jurídica
ocorra a modulação temporal dos efeitos da
decisão, mediante quórum de maioria absoluta dos
ministros.
E
A Associação Nacional dos Professores da Educação
Infantil não possui legitimidade ativa para ajuizar
a ADI, pois as associações que representam fração
de categoria profissional não são legitimadas para
instaurar controle concentrado de constitucionalidade
de norma que extrapole o universo de seus representados.