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Q1005801
Teclas de Atalhos
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É correto assinalar sobre a ação direta de inconstitucionalidade
no Brasil:
A
somente o STF é competente para julgar ação direta
de inconstitucionalidade genérica sobre lei ou ato
normativo federal ou estadual.
B
caso uma lei municipal contrarie a Constituição
Federal, não caberá ação direta de inconstitucionalidade,
nem para o STF e nem para o Tribunal de
Justiça Estadual, mas caberá Arguição de Descumprimento
de Preceito Fundamental para o STF.
C
se uma lei distrital contrariar a Lei Orgânica do Distrito
Federal não será possível ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do Distrito Federal, pois a lei orgânica não possui
status de Constituição Estadual.
D
caso uma lei municipal contrarie a Lei Orgânica
do Município, será possível ajuizar ação direta de
inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do respectivo Estado.
E
as leis anteriores à Constituição Federal poderão ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade.