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Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdad...

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Q1006914
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - DPF - Delegado de Polícia Federal - 2018
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado