Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É possível afirmar que, no sistema constitucional...
1
Q1026444
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
Compartilhar
É possível afirmar que, no sistema constitucional brasileiro,
A
embora o controle repressivo de constitucionalidade
seja, em regra, exercido pelo Judiciário, existem
exceções, uma delas correspondente ao juízo sobre
a constitucionalidade das medidas provisórias que
cada uma das Casas do Congresso Nacional realiza
antes de deliberar sobre o seu mérito.
B
de acordo com a jurisprudência do STF, têm legitimidade
para a impetração de mandado de segurança
com o objetivo de impedir desvios institucionais na
elaboração dos atos normativos os mesmos legitimados
pelo artigo 103 da Constituição para a propositura
de ação direta de inconstitucionalidade.
C
embora o controle preventivo de constitucionalidade
seja exercido, em regra, como fase própria do processo
legislativo, existe também previsão constitucional
de seu exercício por órgão jurisdicional, em
via mandamental ou de ação direta de inconstitucionalidade.
D
de acordo com a jurisprudência do STF, o mandado
de segurança pode ser utilizado para impedir a
tramitação de projeto de lei ou proposta de emenda
constitucional que contenha vício de inconstitucionalidade
formal ou material.