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Promulgada a lei, o presidente da República pode arguir...
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Q1043174
Teclas de Atalhos
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Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Promulgada a lei, o presidente da República pode arguir,
perante o Supremo Tribunal Federal, que apreciará a matéria
mediante recurso extraordinário, a inconstitucionalidade de
emenda apresentada ao projeto.
C
Certo
E
Errado