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Considere que, na aplicação da referida lei, uma sociedade...
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Q1043175
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
Considere que, na aplicação da referida lei, uma sociedade
comercial mineradora tenha se sentido prejudicada e,
entendendo que o texto legislativo afronta a CF, tenha proposto ação direta de inconstitucionalidade perante a justiça estadual.
C
Certo
E
Errado