Questão 1064543 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério Público do Ceará - CE (MPCE/CE) 2013

Cargo: Analista Ministerial - Área Direito

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros
  • A. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, uma vez que lhes compete legislar privativamente sobre a matéria.
  • B. não poderão legislar sobre a matéria objeto da lei declarada inconstitucional, sequer para atender às suas peculiaridades, uma vez que se trata de competência privativa da União.
  • C. não poderão legislar em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, salvo se receberem delegação por parte da União.
  • D. poderão legislar apenas sobre normas específicas em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, desde que tenha sido editada nova lei federal versando sobre normas gerais.
  • E. poderão legislar plenamente em matéria de assistência jurídica e defensoria pública, para atender às suas peculiaridades, mas as normas gerais futuramente editadas pela União suspenderão os efeitos da lei estadual no que lhe for contrário.