Questão 1099358 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Prefeitura de Salvador - BA 2019 (3ª edição)

Cargo: Especialista em Políticas Públicas

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

  • A.

    inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.

  • B.

    constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.

  • C.

    inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.

  • D.

    constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.

  • E.

    inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.