Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão públic...

Sensível à crise financeira e com o objetivo de promover a austeridade na gestão pública, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda à Constituição Estadual fixando o número máximo de secretarias passíveis de serem criadas em cada Município. Para tanto, estabeleceu uma correlação entre o montante arrecadado com tributos e transferências obrigatórias e a densidade demográfica.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, a referida emenda é

A

inconstitucional, pois a matéria somente poderia ser disciplinada em lei complementar federal.

B

constitucional, desde que a emenda fosse ratificada por lei federal.

C

inconstitucional, pois a disciplina da matéria pela Constituição Estadual é incompatível com a autonomia municipal.

D

constitucional, já que as Constituições Estaduais devem estabelecer os princípios que regerão os Municípios.

E

inconstitucional, já que a matéria deveria ser disciplinada em decreto do Poder Executivo estadual.