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Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação...
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Q1113772
Teclas de Atalhos
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Pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, entre outros, o
A
Governador de Estado ou do Distrito Federal.
B
Presidente do Senado Federal.
C
Presidente da Câmara dos Deputados.
D
Presidente de Assembleia Legislativa.