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Q1123144
Teclas de Atalhos
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Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
A
confederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.
B
o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
C
o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
D
partido político com representação no Congresso Nacional.
E
a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.