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O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade p...
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Q123003
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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O governador do estado do Acre é legitimado para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, na qual o procurador-geral da República deverá ser previamente ouvido.
C
Certo
E
Errado