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Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar:

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar:

A

Somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle direto da validade de uma lei estadual em face da Constituição Federal.

B

Normalmente, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos para o autor da ação. Os efeitos do julgamento somente serão estendidos para todas as pessoas se o Congresso Nacional suspender a execução da lei.

C

Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei estadual, cuja validade esteja sendo objeto de contestação no Estado.

D

O Governador do Estado pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

E

Somente atos do Poder Legislativo estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade.