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Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante...

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Q214456
Teclas de Atalhos
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Ano: 2007
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Rio Branco - Fiscal de Tributos - 2007

Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

C
Certo
E
Errado