1
Q217
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,
a
não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.
b
é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.
c
somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.
d
somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.
e
somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.