Questão 217 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2005

Cargo: Especialista em Políticas Públicas (Prova 1 e 2)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

  • a.

    não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.

  • b.

    é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.

  • c.

    somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

  • d.

    somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

  • e.

    somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.