Questão 372700 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Receita Federal do Brasil (RFB) 2009

Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2 - Específica)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Marque a opção correta.

I. O disposto no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal – "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer", cuida-se de uma norma de eficácia limitada.

II. A ideia e escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional e, além disso, nas constituições materiais se verifica a superioridade da norma magna em relação àquelas produzidas pelo Poder Legislativo.

III. O sistema de controle Judiciário de Constitucionalidade repressiva denominado reservado ou concentrado é exercido por via de ação.

IV. Na via de exceção, a pronúncia do Judiciário sobre a inconstitucionalidade não é feita enquanto manifestação sobre o objeto principal da lide, mas sim sobre questão prévia, indispensável ao julgamento do mérito.

V. A cláusula de reserva de plenário não veda a possibilidade de o juiz monocrático declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

  • A.

    As afirmativas I e III estão corretas.

  • B.

    As afirmativas II e V estão incorretas.

  • C.

    As afirmativas III e IV estão incorretas.

  • D.

    As afirmativas I e V estão incorretas.

  • E.

    As afirmativas IV e V estão corretas.