A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucional...

A decisão de mérito proferida pelo STF no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade produz, em regra, efeitos ex nunc e vinculantes para todos os órgãos do Poder Executivo e demais órgãos do Poder Judiciário.

C
Certo
E
Errado