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Q412402
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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A decisão que julgar improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é
A
recorrível ao Conselho Nacional de Justiça.
B
passível de ação rescisória ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
C
irrecorrível.
D
recorrível ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
E
passível de ação rescisória ao Conselho Nacional de Justiça.