O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
é feito perante o Supremo Tribunal Federal.
não é admitido.
é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.
é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.
é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.