Questão 414849 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 2006 (2ª edição)

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Recentemente, um grupo de deputados apresentou projeto de lei que tornava exclusivo de brasileiros natos os cargos de senador da República. Frente a essa situação, o presidente da República ingressou no STF com ADIn, postulando declaração da inconstitucionalidade do referido projeto. Nessa situação,

  • A.

    a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.

  • B.

    a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.

  • C.

    embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.

  • D.

    a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.