Questão 416463 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE SC/SC) 2010

Cargo: Procurador

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

  • A.

    Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

  • B.

    É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

  • C.

    Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

  • D.

    Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

  • E.

    Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.