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Com relação às ações constitucionais, assinale a...
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Q416463
Teclas de Atalhos
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Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
B
É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.
C
Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
D
Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
E
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.