A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como cara...

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica

A

ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

B

conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

C

gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.

D

validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.

E

possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.