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A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um...
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Q417658
Teclas de Atalhos
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A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
A
ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
B
conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
C
gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
D
validar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
E
possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.