A arguição de descumprimento de preceito fundamental é
um instrumento que tem como característica
A
ter como objeto exclusivo a proteção dos direitos
fundamentais previstos na Constituição Federal.
B
conferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado
dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
C
gerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais
e da administração, quando a decisão for tomada
pela maioria simples dos membros do Supremo
Tribunal Federal.
D
validar decisão somente para o julgamento do caso
concreto.
E
possuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura
quando for relevante o fundamento da controvérsia
constitucional sobre lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, incluídos os anteriores à
Constituição.
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