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Q420814
Teclas de Atalhos
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De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que
A
uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.
B
uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.
C
o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.
D
a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.
E
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.