Questão 420814 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério Público do Rio Grande do Sul - RS (MPE/RS) 2009

Cargo: Promotor de Justiça

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

De acordo com a jurisdição constitucional praticada no Brasil, é correto afirmar que

  • A.

    uma lei anterior à promulgação da Constituição não pod~ ter sua inconstitucionalidade arguida via controle concentrado.

  • B.

    uma decisão que rejeita Ação direta de inconstitucionalidade tem efeito de declaração de constitucionalidade.

  • C.

    o Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de lei, mas o órgão fracionário não pode.

  • D.

    a inconstitucionalidade de uma lei federal não pode ser declarada por Tribunal de Justiça.

  • E.

    de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Pacto de San José da Costa Rica tem valor de norma constitucional, razão pela qual não mais se admite prisão de depositário infiel.