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Considera-se mecanismo de controle repressivo de...
Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo
a
a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
b
o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.
c
a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.
d
a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
e
a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da
República a projetos de lei e propostas de Emenda à
Constituição.