Questão 490268 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Prefeitura de Presidente Dutra - MA 2012

Cargo: Advogado

Banca: Instituto Ludus

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

No que diz respeito ao denominado “controle da constitucionalidade”, pode-se afirmar que

  • A.

    Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.

  • B.

    Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.

  • C.

    Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.

  • D.

    A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

  • E.

    Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.