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No Sistema Constitucional brasileira existem atos...
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Q503108
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No Sistema Constitucional brasileira existem atos normativos, submetidos ao controle de constitucionalidade pelo sistema concentrado. Os atos normativos que não são passíveis de controle de constitucionalidade são as:
A
súmulas de jurisprudência;
B
leis
C
emendas constitucionais;
D
medidas provisórias;
E
resoluções administrativas.