Questão 553021 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT 6) 2012

Cargo: Técnico Judiciário - Área Adminstrativa - Especialidade: Segurança

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Médio

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, norma federal que estendeu a incidência de tributo para determinado segmento produtivo. A decisão, nos termos da Constituição Federal,

  • A.

    aplica-se apenas aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação.

  • B.

    produz eficácia somente em relação aos contribuintes que aderiram ao polo ativo da ação, mas possui efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.

  • C.

    produz eficácia contra todos, alcançando, assim, todos os contribuintes do tributo cujo lançamento foi julgado inconstitucional.

  • D.

    aplica-se a todos os contribuintes do tributo, que poderão requerer a devolução somente dos valores pagos após o trânsito em julgado da ação.

  • E.

    produz eficácia parcial, na medida em que não produz efeito vinculante no que concerne aos demais órgãos do Poder Judiciário.