Questão 562463 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério Público do Amapá - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Em abril de 2012, ao decidir sobre o pedido formulado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação “para declarar a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, todos do Código Penal” (conforme ata de julgamento respectiva, publicada no Diário Oficial da União).

Nesse caso, o STF procedeu à

  • A.

    declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, sem redução de texto.

  • B.

    declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

  • C.

    declaração parcial de inconstitucionalidade dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação, com redução de texto.

  • D.

    interpretação conforme à Constituição, com extensão de efeitos dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.

  • E.

    interpretação conforme à Constituição, com redução do alcance normativo dos dispositivos legais submetidos à sua apreciação.