Questão 620148 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) 2013

Cargo: Assessor - Área Direito (Língua Estrangeira (Inglês))

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Todas as ações de constitucionalidade (ADI, ADC, ADPF e, mais recentemente, ADIO) admitem a concessão de medida cautelar. Em relação especificamente aos efeitos da concessão de medida cautelar ADI, considere as seguintes afirmativas:

I - Os processos que envolvam a aplicação da lei deverão ser suspensos até que seja julgado o mérito da ADI.

II - O STF deverá proceder ao julgamento da ADI no prazo de 180 dias, sob pena de perda da sua efi cácia.

III - A decisão da cautelar em ADI terá efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe efi cácia retroativa.

É correto o que se afirma em

  • A.

    I, apenas

  • B.

    III, apenas

  • C.

    I e II, apenas

  • D.

    II e III, apenas

  • E.

    I, II e III