Se um partido político propuser, perante o tribunal de justiça do estado a que pertence...

Se um partido político propuser, perante o tribunal de justiça do estado a que pertence o município considerado, uma representação de inconstitucionalidade contra o artigo da mencionada lei orgânica, indicando ofensa a dispositivo da Constituição Estadual cujo texto é uma reprodução do texto de um dispositivo da Constitucional Federal, não caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) se a decisão do tribunal de justiça for pela inconstitucionalidade do dispositivo da lei orgânica.