Questão 675956 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul - MS (TCE MS/MS) 2013

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

  • A.

    pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

  • B.

    pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

  • C.

    pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

  • D.

    pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

  • E.

    pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.