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Q675956
Teclas de Atalhos
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Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que
A
pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.
B
pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.
C
pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.
D
pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.
E
pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.