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Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CO...

Ano: 2013
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUC PR
Prova: PUC - PR - TCE MS - Auditor Estadual de Controle Externo - 2013

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade das leis no Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que

A

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito do Congresso Nacional.

B

pode ser proposta pelo Presidente da República, ainda que se trate de impugnação de lei estadual.

C

pode ser proposta por Deputado Federal apenas em relação às leis editadas no âmbito da Câmara dos Deputados.

D

pode ser proposta por Deputado Estadual, desde que se trate de legislação local.

E

pode ser proposta por Mesa de Assembleia Legislativa apenas quando o ato impugnado for estadual ou municipal.