Questão 675961 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul - MS (TCE/MS) 2013

Cargo: Auditor Estadual de Controle Externo

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

  • A.

    No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.

  • B.

    Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.

  • C.

    No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.

  • D.

    Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.

  • E.

    Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.