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Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale...
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Q675961
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre o controle político de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
A
No sistema brasileiro, é vedado aos Tribunais de Contas realizarem controle de constitucionalidade de leis.
B
Os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de lei através de decisão monocrática.
C
No sistema constitucional brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis é monopólio do Poder Judiciário.
D
Os Tribunais de Contas podem exercer controle político repressivo de constitucionalidade no caso concreto e pela via incidental.
E
Em regime excepcional, os Tribunais de Contas podem declarar a inconstitucionalidade de leis, situação em que exercem função judicial atípica.