Questão 69670 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Fundação João Pinheiro - MG (FJP/MG) 2007

Cargo: Gestor em Ciências e Tecnologia - Área Direito

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Analise as seguintes afirmativas sobre o sistema brasileiro de controle de constitu-cionalidade, assinalando, a seguir, a alternativa CORRETA:

I. No controle por exceção, qualquer pessoa interessada pode suscitar a in-constitucionalidade, em qualquer processo ou juízo.
II. Segundo a Constituição da República, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder pú-blico.
III. Na hipótese de declaração de inconstitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal deverá ter sua execução suspensa pelo Senado Federal.

  • A.

    Todas as afirmativas estão corretas.

  • B.

    Apenas a afirmativa I está correta.

  • C.

    Apenas a afirmativa II está correta.

  • D.

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.