Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitu...
1
Q699517
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais
estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:
A
direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei
federal sobre o tema;
B
declaratória de constitucionalidade, de competência do
SupremoTribunal Federal;
C
direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência
de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for
contrário;
D
direta de inconstitucionalidade, quando excederem a
competência suplementar prevista na Constituição;
E
direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de
competência privativa da União.