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Q699517
Teclas de Atalhos
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Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais
estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:
A
direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei
federal sobre o tema;
B
declaratória de constitucionalidade, de competência do
SupremoTribunal Federal;
C
direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência
de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for
contrário;
D
direta de inconstitucionalidade, quando excederem a
competência suplementar prevista na Constituição;
E
direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de
competência privativa da União.