Questão 699517 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - ES (JUCEES/ES) 2009

Cargo: Procurador

Banca: COSEAC (COSEAC)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Leis estaduais que versem sobre Juntas Comerciais estão sujeitas a controle de constitucionalidade via ação:
  • A. direta de inconstitucionalidade, uma vez que inexiste lei federal sobre o tema;
  • B. declaratória de constitucionalidade, de competência do SupremoTribunal Federal;
  • C. direta de inconstitucionalidade, diante de superveniência de lei federal sobre normas gerais, naquilo que lhes for contrário;
  • D. direta de inconstitucionalidade, quando excederem a competência suplementar prevista na Constituição;
  • E. direta de inconstitucionalidade, por ser esta matéria de competência privativa da União.