Assinale a opção correta a respeito do direito constitucional.
A
A publicação da lei de conversão prejudica a análise de
eventuais vícios formais da medida provisória no âmbito do
controle concentrado de constitucionalidade.
B
Compete ao estado-membro legislar sobre a ordem de
vocação sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito, em
caso de dupla vacância.
C
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital
que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios,
inclusive bingos e loterias.
D
No âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, não é
possível o reconhecimento da inconstitucionalidade de
diploma legislativo já revogado.
E
É possível em determinadas situações a utilização da ação
civil pública como instrumento de fiscalização incidental de
constitucionalidade pela via difusa.