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João ingressa com ação individual buscando a repetição de...
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Q743362
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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João ingressa com ação individual buscando a repetição de
indébito tributário, tendo como causa de pedir a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo.
Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
A
João não possui legitimidade para ingressar com a
demanda, questionando a constitucionalidade da Lei
Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e
entidades previstas no art. 103 da Constituição.
B
Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal,
em sede de recurso extraordinário, e este declarar a
inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria
absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra
todos e efeitos vinculantes.
C
O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode
declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo
submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão
especial (quando houver), salvo se já houver prévio
pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua
inconstitucionalidade.
D
O juiz de primeiro grau não detém competência para a
declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e
desde que haja prévio pronunciamento do plenário do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão.