Questão 76595 - Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Concurso: Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) 2005

Cargo: Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2 - Geral Comum a Todos os Cargos de APO)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade

Sobre controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal, assinale a opção correta.

  • A.

    Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

  • B.

    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inconstitucional lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

  • C.

    Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida julgar inválida lei local contestada em face de lei federal.

  • D.

    Para que o Supremo Tribunal Federal admita recurso extraordinário, é preciso que o recorrente demonstre a repercussão geral da questão constitucional discutida no caso concreto; porém, a recusa, pelo Tribunal, da admissão do recurso extraordinário só poderá ocorrer pela manifestação de dois terços de seus membros.

  • E.

    As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força de expressa determinação constitucional, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas no âmbito da administração pública direta e indireta federal.